STF mantém regras de ICMS da Educação em MG ao rejeitar ação de partido político
Foto: Carlos Moura/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou partes de uma legislação de Minas Gerais que vincula a distribuição de percentuais do ICMS aos municípios a indicadores relacionados à melhoria da aprendizagem, equidade, desempenho escolar e qualidade do atendimento educacional, entre outros fatores. A decisão foi unânime durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630.
ICMS na Educação
A Ação foi movida pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) contra aspectos da Lei estadual 1.8030/2009, que sofreu alterações pela Lei estadual 2.4431/2023. De acordo com a nova norma, a parte do ICMS destinada aos municípios será distribuída com base em critérios como a melhoria nos resultados de aprendizagem e o aumento da equidade, considerando o contexto socioe...