Com a recente proibição das apostas online no Brasil, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas do setor, decidiu encerrar um acordo de cooperação destinado a prevenir a manipulação de resultados em competições esportivas. A medida foi tomada enquanto a associação articula uma ação coletiva na Justiça para tentar suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Lula na última sexta-feira, que interrompeu a regulação da atividade no país.
No sábado, a ANJL notificou a Sportradar, empresa responsável por oferecer dois cursos para agentes e autoridades que atuam no monitoramento de tentativas de manipulação de resultados. Essas manipulações são um dos principais problemas nas apostas em quota fixa, onde o apostador é informado sobre o prêmio exato que receberá em caso de acerto.
O acordo entre a ANJL e a Sportradar foi estabelecido em fevereiro deste ano, como parte de um entendimento mais amplo firmado com o Ministério do Esporte em setembro de 2025.
“As plataformas geridas pela ANJL ofereciam módulos especializados sobre diversos assuntos, como riscos associados às apostas, monitoramento e detecção de fraudes, bem como regras e canais para denúncias”, declarou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. Ele destacou que essa é apenas uma das muitas repercussões da Medida Provisória que extinguiu as apostas legais.
Lemos Jorge alertou que, apesar da proibição, as apostas continuarão ocorrendo no Brasil através de plataformas ilegais. Segundo ele, essas plataformas não têm preocupação com a integridade dos jogos:
“Nenhuma plataforma ilegal se importa com manipulações nos resultados. O único interesse delas é extrair dinheiro dos apostadores. Em contrapartida, as empresas legalizadas sempre tiveram um compromisso com essa questão. Essa situação representa um efeito prejudicial resultante de uma decisão abrupta e irresponsável do governo”, afirmou em comunicado.
Ação judicial para restaurar operações
Na última sexta-feira, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou uma Medida Provisória (MP) que proíbe as apostas no país. Esta decisão vem menos de três anos após o governo ter sancionado uma lei em dezembro de 2023 que regulamentou o setor, sob o argumento de necessidade de combater o endividamento excessivo dos jogadores.
Desde sexta-feira, novos depósitos nas contas das empresas de apostas estão suspensos. Os sites permanecerão operacionais para resgates até às 23h59 do dia 5 de outubro. A partir do dia 6, os sites serão bloqueados e as empresas deverão informar o saldo remanescente nos dias seguintes.
A ANJL está entre as entidades que buscam um recurso jurídico para restabelecer as operações regulamentadas. Desde a publicação da MP na sexta-feira, representantes e advogados do setor estão trabalhando para contestar a decisão do governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O foco inicial é reverter a suspensão das atividades antes de discutir compensações financeiras.
Em um encontro na noite da última sexta-feira com 180 executivos do setor, algumas plataformas consideraram continuar suas operações. Entretanto, foram convencidas de que operar na ilegalidade dificultaria ainda mais o retorno à regulamentação. Ficou decidido que inicialmente as ações seriam judiciais e somente após as eleições haveria mobilização política para revogar a MP no Congresso.
Apesar da surpresa e descontentamento manifestados por alguns membros do setor pela falta de prazos ou previsões para ressarcimento, tem prevalecido entre os executivos o entendimento sobre a importância da unidade nas ações e da busca por diálogo com o governo.
Neste domingo, em comunicado adicional, a ANJL enfatizou que “as discussões sobre questões levadas ao Judiciário devem ser conduzidas com tranquilidade e institucionalidade” e reafirmou sua confiança nas instituições democráticas e na autonomia do Poder Judiciário.
A seguir está o texto completo da nota:
“A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reitera seu compromisso com a legislação vigente, com a Constituição e com o funcionamento adequado do Estado Democrático de Direito.
Da mesma forma, embora discorde da medida adotada pelo governo, respeita a pluralidade de ideias característica desse sistema político sem questionar os meios legítimos disponíveis para judicialização das controvérsias.
É através das instituições e dos instrumentos legais previstos na legislação que devem ser debatidos e solucionados eventuais conflitos.
Nessa perspectiva, a ANJL defende que as discussões sobre questões judiciais sejam realizadas de maneira tranquila e institucional.
A entidade reafirma sua confiança nas instituições democráticas, no respeito ao devido processo legal e na independência do Poder Judiciário.”