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STF mantém regras de ICMS da Educação em MG ao rejeitar ação de partido político

22jun

By Paraná HojeNo Comments

Brasil

STF mantém regras de ICMS da Educação em MG ao rejeitar ação de partido político

Foto: Carlos Moura/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou partes de uma legislação de Minas Gerais que vincula a distribuição de percentuais do ICMS aos municípios a indicadores relacionados à melhoria da aprendizagem, equidade, desempenho escolar e qualidade do atendimento educacional, entre outros fatores. A decisão foi unânime durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630. ICMS na Educação A Ação foi movida pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) contra aspectos da Lei estadual 1.8030/2009, que sofreu alterações pela Lei estadual 2.4431/2023. De acordo com a nova norma, a parte do ICMS destinada aos municípios será distribuída com base em critérios como a melhoria nos resultados de aprendizagem e o aumento da equidade, considerando o contexto socioe...

STF retoma debate sobre regulamentação das big techs em análise de recursos que ampliam a responsabilidade das plataformas

Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as discussões sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Os ministros irão avaliar os recursos apresentados por organizações de tecnologia e representantes da sociedade civil em resposta à decisão de 2025, que ampliou a responsabilidade das redes sociais e provedores de conteúdo em relação às publicações feitas por usuários. A análise foi agendada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e representa a primeira chance para que o tribunal esclareça aspectos da tese aprovada no ano anterior. Na ocasião, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até aquele momento, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se desobedecessem um...

Juiz acusado de roubar heranças tem pedido negado no STF

O juiz Maurício Camatta Rangel, um dos alvos da Operação Follow the Money, teve uma solicitação rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (9/8). A operação investiga um suposto esquema envolvendo juízes e advogados para desviar valores de heranças deixadas por pessoas falecidas no Espírito Santo.O ministro Edson Fachin negou o pedido de liminar da defesa de Camatta, que buscava suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que impedia o acesso às provas das investigações. Segundo a desembargadora Rachel Durão Correia Lima, as diligências ainda estão em andamento e, por isso, os materiais não foram disponibilizados.Apesar de negar o pedido, Fachin admitiu a possibilidade de reavaliar o caso durante o julgamento definitivo e solicitou informaçõ...