Uma das iniciativas propõe endurecer as penalidades para o aumento excessivo de preços. / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nesta semana, a Câmara dos Deputados se prepara para deliberar sobre propostas que visam mitigar a crise decorrente da elevação nos preços dos combustíveis, além de aumentar as sanções para diversos crimes sexuais conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Projeto de Lei 1625/26, enviado pelo Poder Executivo, estabelece uma nova tipificação penal para práticas abusivas relacionadas ao aumento dos preços dos combustíveis.
Com um parecer positivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), a proposta prevê penas que variam de 2 a 5 anos de detenção, além de multas que podem ir de 100 a 500 dias-multa. O valor do dia-multa é calculado entre 1/30 e cinco vezes o salário mínimo nacional, atualmente fixado em R$ 1.621,00.
A proposta classifica como “sem justa causa” qualquer aumento que não esteja respaldado por fundamentos econômicos legítimos, como variações nos custos de produção.
Além disso, caso ocorra em situações de calamidade pública ou crises significativas no mercado fornecedor — como as geradas pela recente instabilidade no Golfo Pérsico envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã — as penas poderão ser aumentadas em até 50%.
Arrecadação adicional
Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26, proposto pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), busca vincular o incremento na arrecadação federal proveniente do aumento no preço do petróleo a estratégias que visem estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil.
As diretrizes desse projeto pretendem ajustar as normas fiscais às futuras renúncias tributárias necessárias para evitar altas nos preços dos combustíveis em decorrência de conflitos no Oriente Médio. A arrecadação adicional mencionada é aquela que não foi comprometida com medidas previamente anunciadas.
Dentre as ações já implementadas pelo governo desde março estão medidas provisórias e decretos que garantem subvenções ao diesel (tanto importado quanto nacional), isenções fiscais sobre biodiesel, auxílio ao gás de cozinha e isenção tributária para o querosene utilizado na aviação.
Os estados também contribuirão com a diminuição do ICMS sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal por meio da adesão à Medida Provisória 1349/26.
Aumento nas penas por violência sexual
O Projeto de Lei 3066/25 propõe um aumento nas penas para diversos crimes sexuais previstos no ECA, considerando-os como hediondos.
A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) elaborou um substitutivo preliminar que redefine os crimes relacionados à pedofilia sob a nova terminologia “violência sexual contra criança ou adolescente”. Este projeto é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS).
A relatora destacou que essa nova definição reflete decisões recentes das cortes superiores, cuja caracterização não requer contato físico ou exibição de nudez explícita.
Assim sendo, além do aumento nas punições para certos delitos, o texto do ECA será atualizado para incluir essa nova terminologia, abrangendo qualquer tipo de representação envolvendo crianças ou adolescentes, sejam estas reais ou fictícias.
Isso se aplica a fotografias, vídeos e registros digitais ou audiovisuais produzidos por diversas tecnologias, incluindo inteligência artificial.
A análise da natureza sexual ou libidinosa da representação levará em conta não apenas o contexto da imagem mas também seu modo de produção e outros elementos relevantes do caso específico.
Fertilizantes e subsídios
Outro projeto importante relacionado aos conflitos atuais — especialmente na Ucrânia e Irã — é o Projeto de Lei 699/23 oriundo do Senado. Este projeto prevê a concessão até R$ 7,5 bilhões em subsídios ao longo de cinco anos para empresas produtoras de fertilizantes que desejam expandir ou modernizar suas fábricas no Brasil mediante isenção fiscal.
Diante dos conflitos que impactaram os principais fornecedores brasileiros desses insumos nitrogenados e ureia — sendo a Ucrânia e Irã os mais relevantes — os preços internacionais desses produtos dispararam. Atualmente, o Brasil depende da importação entre 80% e 90% do fertilizante utilizado na monocultura intensiva (soja, milho e algodão).
No substitutivo preliminar elaborado pelo relator Júnior Ferrari (PSD-PA), caberá ao Poder Executivo determinar quais projetos receberão os benefícios fiscais oferecidos pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O total disponível será limitado a R$ 1,5 bilhão anualmente e deverá ser acompanhado pela Receita Federal com relatórios bimestrais detalhando os gastos por item e tributo. Caso esse limite seja alcançado, os benefícios fiscais serão suspensos.
Os incentivos previstos incluem a suspensão tributária após a aprovação dos projetos pelas empresas interessadas durante a construção da infraestrutura necessária e aquisição de equipamentos destinados à planta produtiva.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias