Na próxima terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados irá examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A oposição vê essa questão como uma oportunidade para intensificar a pressão sobre o governo em relação à segurança pública.
A proposta determina que “a maioridade é alcançada aos dezesseis anos, momento em que um indivíduo é considerado penalmente responsável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. O relator já deu um parecer favorável à admissibilidade da PEC.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou: “Vou pautar na semana que vem”.
Esse assunto tem sido defendido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é pré-candidato à presidência. Ele se manifestou a favor da redução da maioridade penal, associando o tema diretamente à sua campanha.
Em suas redes sociais no mês passado, ele declarou: “Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”
No debate sobre a maioridade penal, os deputados do PT têm se manifestado contrariamente à proposta, buscando barrar sua aprovação na CCJ. Durante uma audiência pública sobre o tema, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) expressou preocupação, afirmando que tal redução poderia resultar no recrutamento mais precoce de jovens pelo crime organizado.
“E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, criticou o deputado.
Em contraste, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, comentou em entrevista ao GLOBO que é favorável ao debate sobre essa questão.
“Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal (…) Acredito que toda discussão normativa que responsabiliza indivíduos por atos graves merece reavaliação quanto às suas ênfases, características e gradações. Não se trata apenas de estar contra ou a favor disso. Não podemos tratar de maneira idêntica pessoas com diferentes graus de maturidade, mas também reconheço que a sociedade e o Parlamento têm o direito de discutir quais são as especificidades dessa graduação.”